A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) confirmou que o
calendário de pagamentos dos servidores do Rio Grande do Norte precisará passar
por reprogramação.
A informação foi dada na manhã desta segunda-feira (21),
antes do SOS Municípios, encontro de prefeitos com os presidentes da Câmara dos
Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros.
Não há, no entanto, a confirmação sobre datas.
Com a alegação do momento de grave crise financeira e
orçamentária, sem, contudo, o Governo não ter adotado nenhuma das medidas
constitucionalmente previstas para a diminuição de despesa com pessoal; como
redução de cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de servidores
não estáveis; extinção de cargos e funções; extinção de órgãos públicos; nem
implementou o abate teto na folha de pagamento, conforme autorizado pelo
Supremo Tribunal Federal.
Diante desse quadro, o Ministério Público decidiu investigar
possíveis irregularidades na execução orçamentária do Governo, principalmente
quando o Estado atrasa o pagamento de parte dos servidores públicos e deixa de
adotar providencias legais previstas para redução de gastos.
A Portaria nº 45/2013 instaura Inquérito Civil Público para
apurar as reais condições da crise financeira, uma vez que o Governo do Estado alega
frustração de receita, mas no seu Portal da Transparência consta a informação
de que a arrecadação do mês superou em quase R$ 200 milhões a folha de
pagamento do Estado.
Entre as diligências iniciais o MP/RN solicitou à
Superintendência do Banco do Brasil informações sobre os saldos existentes na
data de 30 de setembro de 2013 em todas as contas de titularidade do Estado do
Rio Grande do Norte; e se há registro de alguma aplicação financeira realizada
pelo RN durante os meses de setembro e outubro de 2013.
13º Salário
À Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado, o MP/RN
requisitou informações referentes à existência de contas bancárias em outros
bancos; e se está sendo feito, mês a mês, o provisionamento do 13º salário dos
servidores públicos.
Além disso, como forma de investigar melhor o quadro
financeiro do Estado, o MP/RN solicitou ao Secretário de Estado de Tributação
para que, no prazo de 10 dias úteis, informe os valores totais arrecadados a
títulos de ICMS pelo Estado do Rio Grande do Norte, mês a mês, de janeiro a
outubro de 2013, devendo constar do relatório se as metas fiscais foram
alcançadas.
Esse é um esforço do Ministério Público para entender a
atual suposta crise financeira e buscar alternativas para que sejam adotadas as
medidas legais cabíveis e proporcionais, destacando-se, principalmente, a
parcela de responsabilidade do Executivo Estadual na gestão e execução
responsável do orçamento público.
Nesse mesmo sentido, o MP/RN instaurou, ainda, outra
investigação.
Dessa vez diz respeito à informação prestada pelo
Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas,
Luciano Silva Costa Ramos, de que o Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN) teria
descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo ele, a irregularidade teria se dado quando o TJ/RN
deixou de contabilizar, nos anos de 2011 e 2012, para o cálculo da despesa com
pessoal, débitos judiciais de competências anteriores ao exercício da apuração.
Com isso, não ficou claro nos demonstrativos de despesas do TJ/RN quais os
valores das despesas com pessoal decorrente de decisão judicial que estão sendo
repetidos por mais de um exercício.
Assim, o MP/RN quer saber do TJ/RN quais os valores pagos com
despesa de pessoal decorrente de decisão judicial, no período de janeiro de
2007 a agosto de 2013; e quais os valores que foram acumulados e repetidos na
rubrica despesa de pessoal decorrente de decisão judicial sem a observância da
regra de exclusão anual prevista no artigo 19, §1º, inciso IV da Lei de
Responsabilidade Fiscal, nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.
Fonte: GTO Assu
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