O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, da promotoria de
controle externo da atividade policial, quer saber que medidas o governo do
Estado deve tomar para preencher cerca de 3,8 mil vagas em aberto, previstas em
lei, para a Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Segundo ele, o efetivo da
PM/RN tem ficado cada vez menor e o Estado não tem demonstrado como irá repor
ou promover concurso para preencher tais vagas. O comandante geral da
corporação, o coronel PM Francisco Araújo Silva, diz que novas seleções para os
quadros da força policial não estão previstas porque o Estado encontra-se no
limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em portaria publicada no Diário Oficial do Esado (DOE) desta
terça-feira (16), Wendell Beetoven abre inquérito civil para apurar que
providências o governo estadual deve adotar para preencher 3.783 vagas
previstas em lei para a PM/RN. O promotor explica que o efetivo da corporação
deveria ser de 13.466, mas, em dezembro do ano passado, ele era de 9.683.
"E esse número vem decaindo desde então, devido à aposentadoria ou morte
de policiais".
Para o promotor, essa deficiência no efetivo gera problemas
para o policiamento, sobretudo no interior do RN. "Tenho vários
procedimentos em minha promotoria que apuram falta de policiais em pequenas
cidades e o fato de vários outros serem cedidos para outros órgãos". Para
Wendell Beetoven, o governo estadual precisa criar um plano de reposição
permanente do pessoal que serve na PM/RN, porque "os policiais vão
envelhecendo, se aposentando, alguns morrem e outros exonerados, mas suas vagas
não são repostas. É preciso haver concursos periódicos para preencher o vazio
deixado por esses policiais que se afastam".
Por sua vez, o comandante da PM diz que a realização de
novos concursos para preencher as vagas existentes no efetivo da corporação
esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não há previsão por causa do
impedimento legal", assevera Araújo Silva.
Wendell Beetoven argumenta, porém, que a Lei de Responsabilidade
fiscal restringe a nomeação de policiais para substituir as vagas já deixadas,
"pois não há aumento de despesa. E, ainda que tivesse o Estado não pode
para sempre dar essa desculpa. É preciso que se faça um planejamento para que
se saia do limite prudencial e comece a contratar novo efetivo".
O promotor adianta que deve abrir um
procedimento semelhante para cobrar contratações para a Polícia Civil potiguar,
que "está numa situação muito pior que a PM. Essa última, pelo menos, tem
deficiência de 30% do efetivo previsto em lei. A outra, a situação é inversa: a
Civil está com 70% dos cargos vagos". Wendell Beetoven chama ainda a
atenção para uma portaria publicada pela Secretaria Estadual de Segurança
Pública e Defesa Social no DOE da última sexta-feira (12), adiando a validade
do concurso da Polícia Civil homologado em 2010 por mais dois anos. "Agora
os concursados que esperam a nomeação só podem cobrar a imediata contratação na
Justiça em dezembro de 2014".Fonte: DN onLine via Macaiba policia
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