A Câmara analisa o Projeto de Lei 6500/13, do deputado Chico
Alencar (Psol-RJ), que proíbe a violência policial em manifestações e eventos
públicos, e na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de
posse.
O texto proíbe, em qualquer hipótese, o uso de armas de
fogo, balas de borracha, eletrochoque e bombas de efeito moral ou armas
químicas, como o gás lacrimogênio.
Segundo o projeto, o governo poderá equipar os agentes com
meios que permitam o exercício de sua legítima defesa. No entanto, os policiais
armados deverão ser acompanhados sempre, durante os eventos e na reintegração
de posse, por uma equipe de agentes desarmados e especializados na mediação de
conflitos e na busca de sua solução pacífica.
A proposta permite apenas o uso de armas de baixa
letalidade, definidas como “as projetadas especificamente para conter
temporariamente pessoas, com baixa probabilidade de causar morte ou lesões
corporais permanentes”. O uso delas só será aceitável, diz o texto, quando
comprovadamente necessário para resguardar a integridade física dos agentes ou
em situações em que o uso da força seja o único meio possível de conter ações
violentas.
Para o deputado Chico Alencar, a atuação policial durante
manifestações, eventos públicos e reintegrações de posse precisa deixar de ser
orientada pelo “paradigma militarista” de que o manifestante é o inimigo. “Esse
paradigma tem como pedra angular a arraigada premissa – inconstitucional e
antidemocrática – de que o cidadão portador de determinadas identidades (em
especial o jovem negro, o ‘favelado’, o imigrante, o manifestante) é inimigo a
ser controlado e até mesmo combatido, e não sujeito portador de direitos que
devem ser garantidos”, explicou.
Ele lembrou excessos cometidos por policiais durante as
passeatas de junho passado, quando manifestantes e profissionais de imprensa
foram atingidos por balas de borracha, bombas e gás.
“Não podemos admitir a repetição de cenas como as que
tiveram lugar no Rio de Janeiro, no dia 17 de junho, quando a Polícia Militar
atirou – supostamente para o alto – com fuzis e revólveres, para dispersar
multidão de cerca de 100 mil pessoas que protestava”, citou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada
pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
NOTA DO BLOG: Interessante a opinião do Deputado Federal
Chico Alencar, o qual critica o “paradigma militar” ressaltando sua
inconstitucionalidade e antidemocrático. Contudo, a Constituição Federal dá o
poder às Polícias Militares pelo policiamento ostensivo para a manutenção da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Não entrando no
mérito do militarismo, pergunto ao nobre deputado (ironic mode) como conter uma
manifestação radical, como as últimas que vem ocorrendo, sem o uso moderado da
força? Não se trata de legítima defesa, mas do estrito cumprimento do dever legal.
Fonte: Sd Glaucia
