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Representantes dos militares e governo estadual estarão
novamente reunidos na próxima segunda (5), oportunidade em que discutirão
importantes demandas apresentadas pelas associações junto ao governo no dia 22
de abril. Entre os pontos contidos na pauta está a reformulação da Lei da
Diária Operacional, instrumento que visa assegurar garantias ao militar
utilizado em serviços extraordinários no âmbito da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros do Rio Grande do Norte.
Entre as principais modificações advindas na nova lei estão
o caráter estritamente voluntário do servidor e a remuneração com valor
correspondente aos vencimentos de cada graduação ou posto. Observem alguns
trechos importantes da minuta:
Artigo 1º; Fica criada a Diária Operacional, vantagem
específica de natureza compensatória….
§ 1º A voluntariedade deverá ser manifestada pelo agente
público que tenha interesse em fazer jus ao recebimento da referida vantagem
pecuniária através de inscrição em cadastro específico no órgão gestor até o
dia 10 (dez) de cada mês para o serviço referente ao mês subsequente, não
podendo ser imposta ao servidor a obrigatoriedade para que faça parte desse
cadastro ou preste o serviço.
§ 2º A exceção ao disposto no § 1º se restringe apenas a
casos de catástrofes, grandes acidentes ou situações que configurem grave
perturbação da ordem pública e que, por sua natureza, se revistam de
imprevisibilidade e configure necessidade inopinada de efetivo e
impossibilidade de planejamento anterior, não sendo o caso de eventos
previamente programados e de conhecimento público.
O presidente da APRAM, Soldado Tony, explica que a nova lei
acabará com a subjetividade atualmente existente na atual legislação em torno
do caráter voluntário a qual tem ocasionado convocação compulsória dos
militares. “Precisamos acabar com esta violência atualmente praticada contra os
policiais e bombeiros militares do RN. A folga e o justo descanso é um direito
inerente a qualquer trabalhador, e estes profissionais precisam deste reconhecimento
urgentemente, inclusive com a definição de sua carga horária de trabalho como
já ocorreu na maioria dos estados”, afirmou o dirigente.
Além da reformulação da lei da Diária Operacional, as
entidades reivindicarão respostas para outros pontos como reajuste salarial,
revisão do estatuto e substituição do Regulamento Disciplinar por um Código de
Ética. Feito isso, os diretores apresentarão os resultados à tropa durante assembleia
marcada para quarta (7) aonde serão dadas as deliberações.
Fonte: APRAM por Soldado Gláucia
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