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O Decreto nº 23.795/2013 determina a revogação dos atos de
afastamento de ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de policial
civil, alegando a Recomendação do MPRN e a inserção do RN no Programa Brasil
Mais Seguro. Pelo decreto, os PC’s cedidos terão o prazo de 15 dias para
retorno ao exercício do cargo, sob pena de falta de serviço, desconto de
remuneração e demais punições de natureza disciplinar. Contudo, o Decreto nº
23.795/2013 excetua dessa determinação os policiais civis afastados para ocupar
cargo de provimento em comissão e que estejam exercendo atividade funcional
perante um dos órgãos integrantes da SESED.
Outra medida tomada pelo Governo do Estado nesta
terça-feira, 17, foi a convocação de 19 concursados da Polícia Civil do RN.
Conforme vinha ocorrendo, o Governo os convocou para ocupar vaga de
aposentadoria, morte ou invalidez, utilizando-se da previsão legal contida na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Ainda durante a alegação de convocação dos concursados, o
Governo considerou o número reduzido de policiais lotados nas Delegacias
Regionais, além do fato do último concurso para Delegado ter ocorrido no ano de
1996 e o de Escrivão no ano de 2000.
Ao todo foram nomeados 03 Delegados, 05 Escrivães e 11
Agentes, que deverão se apresentar em até 30 dias.
Fonte: Sd Glaucia
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