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Câmara estuda uma proposta de revogar o Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/03), existente desde 2003 e que restringiu e
dificultou a venda e o porte de armas para civis. Deputados se preparam para
colocar em pauta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ainda
antes do recesso parlamentar de julho, um projeto que visa facilitar a compra
de armas no país para autodefesa.
O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento trazia a
possibilidade de proibição total de compra e porte de armamento para civis.
Para isso acontecer, era preciso fazer uma consulta à população. Em 2005, um
referendo realizado em todo país manteve a possibilidade da venda de armas e
munições no Brasil dentro das restrições previstas. Na época, 64% dos eleitores
rejeitaram a restrição por completo. Adaptar à legislação à vontade da
população é o argumento usado agora para revogar o estatuto.
De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o
projeto altera os critérios para aquisição de armas, suprimindo a obrigação de
comprovar “a efetiva necessidade”, como exige a legislação em vigor. As regras
para a cassação do direito de porte de armas são semelhantes às atuais, e a
fiscalização ficará a cargo dos órgãos policiais dos estados e do Distrito
Federal, sob supervisão do Departamento de Polícia Federal, por intermédio do
Sistema Nacional de Armas (SINARM). Apesar de facilitar a compra de armas, a
proposta mantém o porte restrito.
Para portar uma arma de fogo, será necessário, segundo o
projeto, ter no mínimo 25 anos e não possuir nenhum antecedente criminal. Será
preciso ainda fazer antes um treinamento de manuseio e tiro, além de não poder
responder a processos criminais. O porte de arma sem autorização será
considerado crime. “Acredito que a pessoa, para ter o porte de arma, precisa
ter maturidade. É preciso uma pessoa
madura para que ela tenha equilíbrio psicológico e não coloque, de forma
irresponsável ou aleatória, em risco a vida de outras pessoas”, diz o relator
da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara,
Cláudio Cajado (DEM-BA).
Atualmente, a concessão e renovação do porte de arma e a
fiscalização cabem ao SINARM. “Acho que o porte tem que ter critérios e regras
bem estabelecidos na lei para que a pessoa possa ter o direito a portar a arma.
Mas o registro não pode ser tão restritivo como é hoje. Atendidos os
pré-requisitos que a lei prevê, aí qualquer cidadão poderá adquirir a sua arma
e tê-la em casa, mas não para transportá-la consigo”, explica Cajado.
Direito e restrição
O deputado baiano defende a aprovação do texto com a
premissa de assegurar “o direito universal à posse de armas”, ao mesmo tempo em
que restringe o porte. “O Estatuto do Desarmamento foi feito para que o
referendo ratificasse todo o entendimento de que não deveria haver arma
protegendo o cidadão. Só que, como o referendo disse não ao estatuto e
consequentemente ao desarmamento, nós ficamos com uma vacância legislativa. Ou
seja, há um descompasso entre a vontade da população e as ações do governo. O
governo tenta de todas as formas obstaculizar esse desejo, essa vontade
expressada nas urnas pelo plebiscito”, justifica o deputado.
Cajado também defende a substituição da lógica da
desvalorização da vida e do fomento da insegurança ao favorecer a autodefesa
dos cidadãos, o que dificultará a ação criminosa. “A existência de parcela da
sociedade apta a defender suas vida e propriedade, na ausência eventual de
agente do poder público que o proteja, desestimulará os delinquentes de
agredirem os interesses juridicamente protegidos, ao atacarem indistintamente
as pessoas de bem”, argumenta.
Votação
O tema é considerado polêmico entre deputados. Especialmente
quando outros assuntos relacionados à violência e à segurança pública estão
sendo discutidos, como a redução da maioridade penal. Desde a entrada em vigor,
em 1º de janeiro de 2004, o Estatuto do Desarmamento já foi modificado quatro
vezes. Em boa parte, para ampliar as categorias profissionais que podem ter
acesso ao porte de armas. Em 2004, por exemplo, ficaram autorizados os
integrantes de guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. Em
2007, entraram integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal de
auditoria fiscal do Trabalho, além dos demais auditores fiscais e dos analistas
tributários.
“É uma proposta muito polêmica. Temos que reservar uma
sessão só para ela. Mas vamos analisar e colocar em votação assim que der,
possivelmente mais para o fim do mês”, afirma o presidente da Comissão de Relas
Exteriores, Nelson Pellegrino (PT-BA). Uma vez aprovado, o texto ainda será
analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
de Constituição e Justiça antes de ser votado em plenário.
O relator reconhece o caráter controvertido do projeto.
“Este é o projeto mais polêmico em discussão na Câmara atualmente. Acredito que
vai ser um grande debate ainda, apesar de eu ter tentado ao máximo aprofundar a
discussão sobre armamentos e munições”,
acrescenta Cajado, que entregou o seu relatório à comissão na semana passada.
Fonte: Jair Sampaio
Fonte: Jair Sampaio
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